Leis E Direitos Do Tea (Transtorno Do Espectro Do Autismo): Garantindo Proteção E Inclusão

O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição de saúde que afeta a comunicação social e o comportamento das pessoas que o vivenciam. É crucial entender que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos assegurados a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. Além disso, as crianças e adolescentes autistas possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Neste texto, vamos explorar algumas das leis que foram criadas para proteger e promover os direitos das pessoas com TEA, demonstrando o compromisso da sociedade em garantir a inclusão e a dignidade para todos.

Lei Berenice Piana (Lei N.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012)

Em 2012, foi promulgada a Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta legislação pioneira estabeleceu diretrizes fundamentais, como o estímulo à inserção das pessoas com TEA no mercado de trabalho e a garantia de diagnóstico precoce e tratamento adequado. Um aspecto significativo desta lei é que ela equipara as pessoas com autismo a pessoas com deficiência, estendendo a elas direitos que já haviam sido conquistados por pessoas com deficiência.

A lei recebeu o nome de Berenice Piana em homenagem a uma mãe corajosa, militante da causa do autismo, cuja luta começou há uma década, quando havia pouquíssimo conhecimento sobre o TEA. Berenice uniu forças com outros pais enfrentando situações semelhantes e, com determinação, levou a proposta de lei ao Senado.

Lei Romeo Mion (Lei N.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020)

A Lei Romeo Mion, promulgada em janeiro de 2020, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Esse documento confere prioridade no atendimento e acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A lei foi batizada em homenagem a Romeo Mion, filho do ator e apresentador Marcos Mion, que possui Transtorno do Espectro Autista.

Essa legislação desempenha um papel fundamental em garantir que as pessoas com TEA recebam a devida atenção e suporte nos diversos setores da sociedade, promovendo sua inclusão social.

Lei Estadual N.º 241

No Estado do Amazonas, a Lei Estadual N.º 241, datada de 27 de março de 2015, consolidou a legislação relacionada às pessoas com deficiência. Uma de suas importantes disposições é a redução de duas horas diárias na carga horária de trabalho dos servidores públicos que têm filhos ou dependentes com deficiência, independentemente da faixa etária da pessoa com deficiência. Essa medida visa fornece recursos para a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, fortalecendo os laços familiares e comunitários.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) (Lei N. 8.742/93, de 7 de dezembro de 1993)

A Lei N.° 8.742/93 estabelece o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que garante um salário-mínimo mensal para as pessoas com autismo, desde que comprovem que elas ou suas famílias não têm condições financeiras para sustentá-las. Esse benefício visa proporcionar apoio financeiro essencial às pessoas com TEA. Para ser elegível, a renda familiar deve ser de até um quarto do salário-mínimo por pessoa, com base nas informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

Conclusão

É vital reconhecer que as leis criadas para proteger e promover os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo são um passo significativo em direção à inclusão e ao respeito. No entanto, muitas vezes, a compreensão e a aplicação dessas leis podem ser complexas.

Portanto, um responsável por alguém com TEA e tem dúvidas sobre seus direitos ou como acessar os benefícios e serviços disponíveis, é altamente recomendável buscar orientação de profissionais ou organizações especializadas em autismo. Eles podem fornecer assistência valiosa e ajudá-lo a navegar pelo sistema legal e burocrático para garantir que os direitos e necessidades das pessoas com TEA sejam atendidos adequadamente.