IPTU: Desvendando As Dúvidas Mais Comuns Sobre Este Imposto
O Imposto Predial e Territorial Urbano, conhecido como IPTU, é uma peça crucial no cenário tributário brasileiro, especialmente para os cidadãos que possuem propriedades dentro do território brasileiro. Sua complexidade muitas vezes gera questionamentos e dúvidas.
E neste artigo visamos elucidar as principais questões relacionadas ao IPTU, esclarecendo as principais dúvidas sobre este tema. Juridicamente, nos termos do art. 156, I, da Constituição Federal, o IPTU, incide sobre a propriedade de imóveis localizados dentro das áreas urbanas dos Municípios, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Competência mencionada é de ordem tributária é norma jurídica de estrutura, veiculada em patamar constitucional, que prescreve a permissão para as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) legislarem sobre matéria tributária.
O que é o IPTU?
O IPTU é um tributo municipal que incide sobre propriedades urbanas, abrangendo todos os tipos de imóveis como: residências, estabelecimentos comerciais e industriais. Ele é calculado com base em um valor estimado do imóvel, representando uma importante fonte de receita para os municípios. Para fornecer o máximo de assistência e esclarecer as dúvidas mais comuns no dia a dia sobre este tema, preparamos este artigo abrangente. Nele, você encontrará informações detalhadas sobre algumas das questões mais frequentemente. Confira!
Como o Valor do IPTU é Calculado?
O cálculo do IPTU é realizado considerando o valor estimado do imóvel, esse preço é estabelecido pelo Poder Público e é usado como base para a aplicação de tributos, aumentos e descontos determinados pelos municípios. Além disso, são aplicadas alíquotas específicas, também estipuladas pela legislação municipal.
Quais São as Consequências do Não Pagamento do IPTU?
O não pagamento do IPTU acarreta implicações financeiras, tais como multas e juros. Além disso, caso o proprietário seja notificado pela prefeitura e mesmo assim não pague o IPTU, o imóvel entra em dívida ativa municipal e pode ser levado a leilão para quitar o débito.
Existe Alguma Isenção para o IPTU?
Sim, há casos que conferem isenção do IPTU. Propriedades de entidades filantrópicas, aposentados e pensionistas, entre outros casos específicos, podem usufruir desse benefício da isenção.
É Possível Contestar o Valor do IPTU?
Sim, caso o contribuinte discorde do valor atribuído ao IPTU, é possível contestá-lo junto à prefeitura. A impugnação do valor estipulado ocorre através de um laudo técnico elaborado por um arquiteto ou engenheiro habilitado.
Por isso, é necessário a planta do imóvel e os carnês do ano anterior e do ano atual, para uma nova avaliação.
O IPTU é de Responsabilidade do Proprietário ou do Inquilino?
Geralmente em casos de imóveis alugados surge esta dúvida. O IPTU é responsabilidade do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de aluguel podem estabelecer acordos distintos. É imprescindível revisar o contrato de locação para determinar quem arcará com o pagamento deste imposto.
Como Funciona o Parcelamento do IPTU?
Muitas prefeituras oferecem a opção de parcelamento. O contribuinte deve estar atento às condições estabelecidas, como número de parcelas e prazos. No Estado de São Paulo por exemplo, o parcelamento regular está disponível pelo portal o ano todo e, desde março, suas condições são facilitadas.
Qualquer que seja o valor do débito pode ser parcelado em até 60 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 150,00.
Quais São os Prazos para Pagamento?
Os prazos para pagamento do IPTU variam conforme a legislação municipal. Ignorar esses prazos pode acarretar penalidades adicionais. Portanto, estar ciente das datas estabelecidas é crucial para evitar surpresas desagradáveis.
No Estado de São Paulo. O que Acontece em Caso de Venda do Imóvel Durante o Ano? Em caso de venda do imóvel, é preciso saber que vendedor e comprador dividem a responsabilidade pelo imposto dependendo do período de meses em que cada um teve a posse do bem.
No âmbito jurídico, é fundamental compreender que as normas relacionadas ao IPTU podem variar entre os municípios.
Nesse contexto, buscar a orientação de um advogado especializado em direito tributário é recomendável. Esse profissional pode oferecer informações sobre a legislação específica de cada localidade, garantindo que o contribuinte esteja em conformidade com as leis vigentes. Se você enfrenta dúvidas ou questões jurídicas relacionadas ao IPTU, contar com um escritório de advocacia especializado é essencial.