Como Funciona O Aviso-Prévio: Um Guia Completo para Entender seus Direitos Trabalhistas

Quando um contrato de trabalho é encerrado, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê a necessidade do aviso-prévio. O aviso-prévio é um instituto do direito trabalhista que visa garantir um período de transição entre o término do contrato de trabalho e a efetiva saída do empregado da empresa. Neste artigo, vamos explicar o que é, Como Funciona O Aviso-Prévio, e responder algumas das principais dúvidas sobre esse tema. Pois é preciso observar e entender o que diz a lei para cada situação, uma vez que existem penalidades quando as regras não são cumpridas.

O Que é o Aviso-Prévio?

O aviso-prévio se consiste em uma comunicação prévia que uma das partes do contrato de trabalho deve fazer à outra, informando sobre a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Ele pode ser dado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, e tem como objetivo permitir que ambas as partes se organizem o desligamento de uma das partes a empresa.

Como Funciona o Aviso-Prévio?

O aviso-prévio pode ser concedido de duas formas: trabalhado ou indenizado. No aviso-prévio trabalhado, o empregado continua prestando serviços durante um período determinado, enquanto no aviso-prévio indenizado, o empregador paga ao empregado o valor correspondente ao período de aviso, mas dispensa sua prestação de serviços.

A duração do aviso-prévio varia de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira. Geralmente, são 30 dias para contratos de até um ano e acréscimo de 3 dias para cada ano adicional de serviço, limitado a 90 dias.

As 7 Principais Dúvidas sobre o Aviso-Prévio:

Pensando em te ajudar e esclarecer as suas dúvidas, separamos as principais dúvidas sobre esse assunto para te esclarecer. Confira!

Quem Pode Dar o Aviso-Prévio?

Tanto o empregador quanto o empregado têm o direito legalmente assegurado de dar o aviso-prévio em caso de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com as disposições estabelecidas pela legislação trabalhista brasileira. Essa prerrogativa confere às partes envolvidas uma importante ferramenta de comunicação e organização, permitindo uma transição mais suave e transparente no encerramento do vínculo empregatício. É importante ressaltar que essa faculdade é garantida a ambas as partes, proporcionando equilíbrio e justiça nas relações laborais, independentemente de quem tome a iniciativa de rescindir o contrato.

Como Deve Ser Feita a Comunicação do Aviso-Prévio?

A comunicação do aviso-prévio, é essencial para formalizar a intenção de rescisão do contrato de trabalho, é realizada por escrito, respaldadas pela legislação trabalhista brasileira. Nesse contexto, é altamente recomendável que tal comunicação seja feita por meio de documento escrito, idealmente com protocolo de entrega.

Qual o Prazo de Antecedência para Dar o Aviso-Prévio?

O aviso-prévio, como estabelecido pela legislação trabalhista, possui um prazo mínimo de antecedência de 30 dias, contados a partir da data em que a comunicação formal é efetivamente recebida pela outra parte. No entanto, é importante ressaltar que esse período pode ser ampliado de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa. Por exemplo, para contratos de trabalho com duração superior a um ano, a lei prevê um acréscimo de três dias no prazo de aviso-prévio para cada ano adicional de serviço, até o limite máximo de 90 dias.

Quais São os Direitos Durante o Período do Aviso-Prévio?

Durante o período do aviso-prévio, além do pagamento das verbas trabalhistas habituais, é importante destacar que o empregado também mantém o direito a benefícios como vale-alimentação, vale-transporte e eventuais bonificações ou comissões decorrentes do seu trabalho. É fundamental que esses direitos sejam respeitados e garantidos pelo empregador durante todo o período do aviso-prévio, assegurando uma transição financeira tranquila para o empregado enquanto ele se prepara para a próxima etapa de sua carreira.

Empresas que Não Cumprem o Aviso-Prévio: O Que Fazer?

Infelizmente, algumas empresas podem negligenciar o pagamento ou a concessão do aviso-prévio aos trabalhadores. Nesses casos, é fundamental que o empregado busque seus direitos com o auxílio de um advogado de confiança.
Um advogado especializado em direito trabalhista poderá orientar o empregado sobre os procedimentos legais a serem seguidos, incluindo a possibilidade de ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para reaver os valores devidos. Além disso, o advogado poderá negociar com a empresa em busca de uma solução amigável para o problema.