O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficialmente Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que visa garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aprovada em agosto de 2018 e vigente a partir de agosto de 2020, a LGPD é um marco regulatório que alinha o Brasil com os parâmetros internacionais de proteção de dados pessoais, estabelecendo um cenário de segurança jurídica para cidadãos e empresas de todo o pais.

O que são Dados Pessoais?

Primeiro é importante entendermos o que significa dados pessoais e dados pessoas sensíveis. Segundo a LGPD, dados pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada. Já os Dados sensíveis, são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
Exemplo de dados Pessoas Comum:
• – Nome
• – Endereço
• – E-mail
• – Número de telefone
• – Dados bancários
• – Informações de localização

Dados pessoais sensíveis são aqueles que revelam:
• – Origem racial ou étnica
• – Convicções religiosas
• – Opiniões políticas
• – Filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político
• – Dados referentes à saúde ou à vida sexual
• – Dados genéticos ou biométricos

Principais Objetivos da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, e tem como principais objetivos:

Proteger os Direitos Fundamentais:
A lei busca assegurar a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

Segurança Jurídica:
Criação de um ambiente seguro e padronizado para o tratamento de dados pessoais, promovendo a confiança nas relações comerciais e de consumo.

Regulamentação e Padronização:
Estabelecer normas e práticas uniformes para o tratamento de dados pessoais, alinhando-se aos padrões internacionais.

Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
A proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes é uma das áreas mais sensíveis e rigorosamente regulamentadas pela LGPD. A lei estabelece regras específicas para garantir que o tratamento desses dados seja conduzido de maneira ética e segura, sempre priorizando o melhor interesse dos menores.

A LGPD exige que o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes seja precedido pelo consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. Este consentimento deve ser informado e explícito, significando que os responsáveis devem ser claramente informados sobre quais dados serão coletados, a finalidade da coleta, e como esses dados serão utilizados e protegidos.

Impacto da LGPD nas Relações Comerciais e de Consumo

A implementação da LGPD tem provocado uma transformação profunda nas relações comerciais e de consumo, especialmente para as empresas que coletam e tratam dados pessoais. A lei exige que essas organizações adotem novas práticas e políticas para garantir a proteção dos dados pessoais, o que, por sua vez, influencia diretamente a forma como elas conduzem suas operações diárias e interagem com os consumidores.

Mudanças nas Práticas de Coleta e Tratamento de Dados

Antes da LGPD, muitas empresas operavam com uma abordagem relativamente livre em relação à coleta e tratamento de dados pessoais. Era comum a coleta massiva de informações de consumidores sem uma justificativa clara e sem o conhecimento ou consentimento adequado dos indivíduos. Com a LGPD, essa prática precisa ser revisada. As empresas agora são obrigadas a:

• Obter Consentimento Informado: Os consumidores devem ser claramente informados sobre quais dados estão sendo coletados, por que estão sendo coletados e como serão utilizados. O consentimento deve ser explícito e livre, sem coerção.
• Justificar a Necessidade dos Dados: Apenas os dados essenciais para a finalidade específica devem ser coletados. A coleta excessiva de dados é proibida.
• Oferecer Transparência e Acesso: Os consumidores têm o direito de saber quais dados a empresa possui sobre eles, e devem ter fácil acesso a essa informação.

Implementação da LGPD nas Empresas

Para estar em conformidade com a LGPD, as empresas devem adotar uma série de medidas administrativas e tecnológicas. Algumas dessas medidas incluem:

• Mapeamento de Dados: Identificar e mapear todos os dados pessoais tratados pela empresa.
• Política de Privacidade: Desenvolver e implementar uma política de privacidade clara e acessível aos titulares dos dados.
• Treinamento de Funcionários: Capacitar os funcionários sobre as práticas de proteção de dados e a importância da LGPD.
• Segurança da Informação: Adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição.

Penalidades e Sanções

Mais afinal, quais são as penalidades para que não cumpre com as novas normas da LGPD? O descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode resultar em diversas penalidades, incluindo:

Advertência: Notificação formal para que a empresa adote medidas corretivas.
Multas: Multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Publicização da Infração: Divulgação da infração após apuração e confirmação da irregularidade.
Bloqueio ou Eliminação dos Dados: Suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.

A LGPD é um marco importante na proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo mais segurança jurídica e alinhamento com padrões internacionais. Empresas e cidadãos devem estar cientes de seus direitos e obrigações para garantir a proteção adequada das informações pessoais e promover uma cultura de privacidade e segurança.

Com a LGPD, espera-se um ambiente mais seguro e transparente para o tratamento de dados pessoais, beneficiando tanto os titulares dos dados quanto as empresas que se comprometem a seguir as melhores práticas de proteção de dados.
É importante ressaltarmos que caso você ou a sua empresa precise de apoio para a elaboração de contratos mediante a LGPD é importante buscar o auxílio de um especialista em direito para te orientar e desenvolve-lo de forma correta seguindo todos os direitos e deveres.