Ações de busca e apreensão: saiba seus direitos e como se defender
Se você foi surpreendido com uma notificação judicial ou está com parcelas do financiamento em atraso, entender o que são as ações de busca e apreensão pode ser fundamental para proteger seu bem e agir dentro da lei. Esse tipo de processo é cada vez mais comum, especialmente entre consumidores que financiaram veículos com cláusula de alienação fiduciária.
Neste artigo, você vai entender como essas ações funcionam, quais são os seus direitos como réu e quais estratégias podem ser adotadas para apresentar uma defesa consistente.
O que são ações de busca e apreensão?
As ações de busca e apreensão são processos judiciais utilizados por bancos e instituições financeiras para retomar bens financiados, como veículos, quando o consumidor deixa de pagar as parcelas acordadas. Em regra, esses contratos são firmados com cláusula de alienação fiduciária, o que permite que o bem fique como garantia até o pagamento integral da dívida.
Quando há inadimplência, o credor pode solicitar judicialmente a apreensão do bem. Em muitos casos, essa solicitação é acompanhada de um pedido liminar, permitindo a apreensão imediata, antes mesmo da apresentação de defesa pelo consumidor.
Quais são os direitos do réu em ações de busca e apreensão?
Mesmo estando em situação de inadimplência, o devedor possui garantias legais asseguradas pela Constituição e pelo Código de Processo Civil. Veja os principais direitos:
- Ampla defesa e contraditório: o consumidor tem o direito de ser ouvido e apresentar sua versão dos fatos;
- Notificação prévia: o banco deve comprovar que notificou o devedor antes de ingressar com a ação;
- Direito de apresentar provas: é possível anexar comprovantes de pagamento, contratos, e demais documentos relevantes;
- Direito de recorrer: caso a decisão seja desfavorável, o réu pode entrar com recurso para tentar reverter o resultado.
Possibilidades de defesa em uma ação de busca e apreensão
A defesa do consumidor pode se apoiar em diferentes fundamentos, dependendo das características do contrato e da conduta do banco. Algumas das estratégias possíveis incluem:
1. Comprovar pagamento das parcelas
Se houver pagamentos não reconhecidos pela instituição financeira, é possível apresentar comprovantes e solicitar a extinção do processo por inexistência de débito.
2. Apontar falhas no processo
Ausência de notificação, cobrança irregular, vícios contratuais ou documentos incompletos são motivos que podem anular a validade da ação.
3. Alegar que o bem é essencial ao trabalho
Muitos tribunais têm considerado o uso do veículo como ferramenta de trabalho um argumento relevante para contestar a apreensão, especialmente em casos de motoristas de aplicativo, caminhoneiros e outros profissionais autônomos.
4. Propor renegociação da dívida
Mesmo com a ação em andamento, é possível negociar com o banco. Um advogado pode atuar para propor acordos mais justos, evitando a perda definitiva do bem.
Jurisprudência favorável ao consumidor
Nos últimos anos, tribunais em diversas regiões têm reconhecido o direito do devedor em situações específicas. Um exemplo recente ocorreu em março de 2023, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender a apreensão de um veículo utilizado por um motorista para trabalhar. A decisão considerou a essencialidade do bem como fator determinante para manter sua posse (fonte: link da notícia).
Esse tipo de entendimento reforça a importância de apresentar uma boa defesa com argumentação sólida e contextualizada.
A importância de agir rápido e com orientação especializada
Ao ser notificado sobre uma ação de busca e apreensão, o tempo é um fator determinante. O prazo para apresentar defesa é curto e, em caso de apreensão, há apenas 5 dias corridos para purgar a mora — ou seja, quitar a dívida e reaver o veículo.
Por isso, é fundamental contar com um advogado especializado em ações de defesa contra busca e apreensão, que possa analisar o contrato, levantar eventuais abusos e adotar medidas jurídicas como pedido de liminar ou proposta de acordo.
As ações de busca e apreensão são instrumentos legais utilizados por bancos para reaver bens financiados. No entanto, isso não significa que o consumidor não tenha direitos ou que a perda do bem seja automática. Há meios legais para se defender, contestar abusos e até negociar diretamente com a instituição.
Se você está passando por essa situação, não enfrente o processo sozinho. O escritório Bovis e Gimenes Advogados oferece atendimento especializado, ético e urgente para proteger os seus direitos e seu veículo.
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